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Direito Público X Direito Privado

Duplo grau de jurisdição O Estado de S.Paulo 03 Fevereiro 2018 | 03h04

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A responsabilidade do Judiciário O fundamento para o respeito às decisões judiciais não é a autoridade do magistrado. A decisão se fundamenta na lei, votada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo 0 O Estado de S.Paulo 02 Fevereiro 2018 | 03h05

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MEDIAÇÃO TRIBUTARIA

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